Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros

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Código Tributário do Município
Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros, Rio Grande do Norte, e determina outras providências.

Lei Complementar nº. 01/03
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 02/09
Dispõe acerca do Código Tributário do Município de Pau dos Ferros, Rio Grande do Norte, e determina outras providências.

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