O Regime Jurídico Único será dividido em partes, onde serão identificados os títulos e capítulos em cada link abaixo, para facilitar a sua busca:
|
Art. 1º ao Art. 38
Título I - Capítulo Único :: Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição |
|
Art. 39 ao Art. 132
Título III - Dos Direitos e Vantagens :: Título IV - Do Regime Disciplinar |
|
Art. 133 ao Art. 201
Título V - Do Processo Administrativo : : Título VI - Da Seguridade Social do Servidor |
|
Art. 202 ao Art. 210
Título VII - Capítulo Único :: Título VIII - Das Disposições Transitórias e Finais |
Faça download do Regime Jurídico Único em arquivo único também, com todos os capítulos, artigos da versão dividida:
|
